PNDH, o anúncio de Vannuchi é suficiente?

Tendo em vista a fortíssima reação da sociedade contra o Plano Nacional de
Direitos Humanos (PNDH-3) baixado pelo Decreto 7.037/2009, do presidente
Lula, o governo resolveu alterar mais uma vez o Plano, o que foi
confirmado em 16 de março pelo secretário especial de Direitos Humanos,
ministro Paulo Vannuchi.

Disse Vannuchi que haverá alterações em pontos polêmicos, como a redação
das proposições sobre aborto, sobre o uso de símbolos religiosos em
prédios públicos, sobre a mediação de conflitos agrários e o capítulo que
fala sobre a imprensa. Por hora, é um gesto de boa vontade do governo, mas
que pode esconder o desejo de manter posicionamentos graves no Plano. As
alterações a serem feitas precisarão ser analisadas cuidadosamente pela
sociedade, pois são muitos os pontos que ela critica fortemente. Não
bastará uma modificação periférica, epidérmica. É preciso uma “mudança
radical”, intrínseca, tendo em vista a ideologia perversa que o norteia.

A gravidade do Decreto está nessa ideologia, que tem o objetivo de causar
uma “desconstrução” cultural, visando minar conceitos e valores edificados
ao longo de séculos. Portanto, não bastará mudar apenas alguns itens ou
palavras do Plano. A sociedade não se dará por satisfeita. Pessoas de
renome vêem no Plano um caminho aberto para a “imposição de uma nova
ditadura”, começando por asfixiar a liberdade de imprensa, religiosa etc.,
coibindo o livre exercício da Justiça. A mídia e a empresa privada, dentro
das diretrizes do PNDH-3, passam a ser controladas e intimidadas no
sentido de atuar por aquilo que o Plano considera que seja “direito
humano”. O PNDH-3 desrespeita gravemente um dos direitos fundamentais que
é a propriedade e estimula a invasão de propriedades alheias. O PNDH-3,
mais que um “plano de direitos humanos” é um plano de imposição ideológica
e de caráter totalitário de contravalores, em desacordo com nossa cultura,
história e fé.

O jurista e ex-senador Paulo Brossard disse, por exemplo, que a Lei da
Anistia é irrevogável, e outros já disseram que a liberdade é inegociável.
Paulo Leão, jurista e assessor da CNBB, afirma que o Plano denota um
caráter fortemente coercitivo, dogmático, tendente à supressão da
diversidade, alteridade e da democracia, em nome de uma determinada visão
da realidade de setores minoritários da sociedade. Tudo isso imposto à
sociedade “sem possibilidade de questionamento, como se fora uma espécie
de “religião de estado”, “verdade suprema”, acima de toda e qualquer
consideração histórica, jurídica, ética e/ou racional”.

É preciso entender que com o PNDH-3, o governo Lula impõe uma “política de
Estado”, mais que uma política de governo, que lança as bases para uma
ditadura das minorias, que passam a ser o direito de todos, com sanções,
privações de benefícios e com execuções sumárias contra os que discordarem
do estabelecido. Tudo isso é muito grave e terá que ser amplamente
analisado e revisto. Não basta uma alteração superficial.

Há que se ressaltar que na apresentação do Plano, o presidente Lula diz
que o PNDH-3 é uma “opção definitiva”, erguido “como bandeira” e
apresentado “como verdadeira política de Estado”. Portanto, o governo fará
de tudo para tornar realidade esse pacote totalitário, disfarçado de
democracia. O que comprova isso é que o PNDH-3 compromete todas as áreas
da administração e, fato inédito, “proposto por 31 ministérios”,
“estruturado em 6 eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82
objetivos estratégicos e 521 ações programáticas”. Isso mostra que o Plano
foi elaborado para ser “a política do Estado brasileiro”, para nortear a
vida das gerações futuras. O Plano está colocado em mais de 220 páginas,
com 2 anexos. É um desejo, como muitos já denunciaram, absolutista e
eivado de anarquismo. Reforça tudo isso o fato de o Partido do governo ter
aprovado na íntegra o PNDH-3 no dia 18/3/2010, no seu 4º Congresso
Nacional do Partido, em Brasília.

A Igreja, além de não admitir de forma alguma o direito de a mulher
abortar, como se isso fosse um direito humano, vê grave intolerância
religiosa na retirada dos símbolos religiosos das repartições públicas e
não aceita de forma alguma a legalização do casamento de pessoas do mesmo
sexo, considerado algo não natural e moral. A Igreja vê nisso a
“desconstrução” da verdadeira família instituída por Deus para a
felicidade do homem, da mulher e da sociedade. A família, constituída por
homem e mulher, é expressamente declarada como “base”, “fundamento” da
sociedade, tanto na Constituição Federal como em tratados internacionais
adotados pelo Brasil.

Esse último ponto não foi mencionado pelo ministro Vannuchi, e continuará
sendo cobrado pela Igreja Católica, especialmente porque há em tramitação
no Congresso o PL 122/95 que, entre outras coisas, ameaça criminalizar
quem se manifestar contra a prática homossexual, algo que fere a liberdade
de expressão garantida na Constituição Federal.

Por essas e outras razões expostas por eminentes pessoas da sociedade, o
PNDH-3 precisa ser profundamente revisto e alterado nos seus “fundamentos
ideológicos”, que não estão de acordo com nossas tradições cristãs.


Professor Felipe Aquino

Este artigo foi publicado pelo Portal da Canção Nova
http://blog.cancaonova.com/redacao/2010/03/18/pndh-o-anuncio-de-vannuchi-e-suficiente/
19/03/2010